INFORMAÇÃO RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Em conformidade com o artigo 19º da Lei nº93/2021, de 20 de dezembro, que regula o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, o Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais será HG PT SA (“HIPOGES”), cuja sede social sita no Edifício Colombo, Torre Oriente, Av. Colégio Militar, nº 37F – 4º Piso, 1500-180 Lisboa.
A HIPOGES fará o tratamento dos seus dados pessoais unicamente com a finalidade de facilitar a comunicação sobre os factos comunicados, assim como para solicitar informação adicional sobre os mesmos.
O fundamento para o tratamento dos dados pessoais tem por base o cumprimento da obrigação legal aplicável à HIPOGES, de acordo com a Lei nº93/2021, de 20 de dezembro, que regula o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações.
A HIPOGES não facultará dados a terceiros, salvo a entidades judiciais e públicas, quando decorra de uma obrigação legal, no contexto de uma investigação.
Além disso, a identidade do denunciante será protegida e não será comunicada aos restantes intervenientes na denúncia nem a demais terceiros.
Os dados pessoais que manifestamente não forem relevantes para o tratamento da denúncia não são conservados, devendo ser imediatamente apagados.
Os dados que sejam objeto de tratamento serão conservados unicamente durante o tempo indispensável para determinar a prossecução da investigação sobre a denúncia apresentada. Em todo o caso, decorridos três meses da receção da comunicação, sem que seja efetuada uma investigação, proceder-se-á ao apagamento dos mesmos, a não ser que exista outro fundamento para a sua conservação.
O dever de conservação de dados dever-se-á aplicar também às denúncias apresentadas verbalmente, quando essa conservação se faça mediante gravação da comunicação em suporte duradouro e recuperável.
Pode contactar com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais através de correio eletrónico dpo.pt@hipoges.com ou por correio postal para a morada Avenida José Malhoa, nº 27, 11º Andar, 1070-156 Lisboa. Podendo, assim, exercer os direitos de titular de dados pessoais, onde se incluem: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de oposiçao, direito à limitação de tratamento e direito de portabilidade, através do correio eletrónico dpo.pt@hipoges.com, facultando a copia do documento de identificação ou documento equivalente.
Se considera que existiu algum tipo de incumprimento dos direitos que lhe assistem, poderá submeter uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).